O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço sabre que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
-
Art. 1°.
O artigo 2º da Lei 124, de 09/12/75, que autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil S/A, para aquisição de caminhões, passa a vigorar com a seguinte redação:
-
Art. 2°. O empréstimo se destinará á aquisição de 5 caminhões de fabricação nacional, para o setor de Estradas Municipais, podendo o Prefeito assinar contrato com o Banco do Brasil.
-
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de novembro de 1976.
Lei Ordinária nº 603/1976 - 10 de novembro de 1976
(a) Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de novembro de 1976