O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1°.A tabela de vencimentos do pessoal da Prefeitura Municipal, estabelecida pela Lei n° 58/73, passar a obter outros valores:
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PADRÃO
REFERÊNCIA
VALOR MENSAL
A
A
645,00
B
B
660,00
C
C
690,00
- Art. 2°.
Os valores e as funções gratificadas obedecerá a seguinte tabela:
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SÍMBOLO
VALOR MENSAL
1
260,00
- Art. 4°.Os benefícios desta Lei são extensivos ao pessoal efetivo, estável e contratado.
- Art. 5°.O salário família será fixado no valor de Cr$ 30,00.
- Art. 6°.As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento vigente.
- Art. 7°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de maio de 1976.
Lei Ordinária nº 590/1976 - 10 de maio de 1976
Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em