MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas em geral e dívidas vencidas e vincendas, para os meses de janeiro a dezembro de 2014.
- Art. 2°.O valor do presente convênio será de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, de R$90.000,00(noventa mil reais), para os meses de janeiro a dezembro de 2014.
- Parágrafo único. -A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
- Art. 3°.A Aplicação dos recursos financeiros e a prestação dos serviços médico-hospitalares serão objeto de regulamentação através do termo de convênio, cujo termo terá aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerá a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis à espécie.
- Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 5°.Revogam-se as disposições em contrário.
Camapuã - MS, 13 de dezembro de 2013.
Lei Ordinária nº 1904/2013 - 13 de dezembro de 2013
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em