Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Empresa Colégio Eisy & Compacto Ltda, com o objetivo de subsidiar os alunos matriculados junto à instituição de ensino conveniada, no pagamento de parte das mensalidades.
Art. 2º. O valor do presente convênio será de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), e o repasse dar-se-á em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sendo que a primeira será paga no ato da assinatura do convênio, e as demais nos meses subseqüentes.

Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Art. 3º. Em contrapartida a Empresa conveniada dará desconto de 20% (vinte por cento) do valor da mensalidade para alunos matriculados, o Município por vez os auxiliará com o valor mensal de R$ 40,00 (quarenta reais), enquanto o valor remanescente da mensalidade será suportado pelos alunos.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1377/2005 - 26 de abril de 2005