- Art. 1°.
O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Camapuã – MS, para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e Fixa a Despesa em igual valor de R$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de reais) líquidos, já deduzidos a contribuição dos 20% para o FUNDEB, descriminados pelos anexos integrantes desta lei.
- Art. 2°.A receita decorrerá da arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
- -
1 – RECEITAS DE TODAS AS FONTES DEDUZIDAS AS CONTAS REDUTORAS
RECEITA CORRENTE
R$
37.137.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$
4.481.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$
1.129.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$
381.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
R$
5.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$
30.681.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$
460.000,00
RECEITA DE CAPITAL
R$
2.304.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
R$
1.000,00
TRANSFERÊNCIA CAPITAL
R$
2.303.000,00
RECEITAS CORRENTES – INTRAORÇAMENTÁRIA
R$
559.000,00
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
R$
458.000,00
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
R$
101.000,00
TOTAL
R$
40.000.000,00
- Art. 3°.
A Despesa total do Município de R$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de reais), compõe-se do Orçamento Fiscal no valor de R$ 28.085.000,00 (Vinte oito milhões oitenta e cinco mil reais) e do Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 11.915.000,00 (Onze milhões novecentos e quinze mil reais).
- Parágrafo único. - A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta lei, observando o seguinte desdobramento:
- I -DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA.DESPESAS CORRENTES R$ 34.815.500,00DESPESAS DE CAPITAL R$ 4.934.500,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 250.000,00TOTAL R$ 40.000.000,00
- II - DESPESA POR FUNÇÃO;
01
LEGISLATIVA
R$
1.872.000,00
02
JUDICIÁRIA
R$
131.000,00
04
ADMINISTRAÇÃO
R$
5.571.000,00
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$
1.828.000,00
09
PREVIDÊNCIA SOCIAL
R$
1.391.000,00
10
SAÚDE
R$
8.696.000,00
12
EDUCAÇÃO
R$
9.155.000,00
13
CULTURA
R$
243.000,00
15
URBANISMO
R$
5.387.000,00
16
HABITAÇÃO
R$
387.000,00
17
SANEAMENTO
R$
1.000,00
18
AMBIENTAL
R$
16.000,00
20
AGRICULTURA
R$
1.927.000,00
25
ENERGIA
R$
650.000,00
26
TRANSPORTE
R$
1.038.000,00
27
DESPORTO E LAZER
R$
232.000,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
R$
1.325.000,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
150.000,00
TOTAL
R$
40.000.000,00
- III -
DESPESA POR PODERES DO MUNICÍPIO
A) PODER LEGISLATIVO
R$
1.872.000,00
01 - Câmara Municipal
RS
1.872.000,00
B) PODER EXECUTIVO.
R$
38.128.000,00
01 - Prefeitura Municipal
R$
22.255.000,00
02 - FUNDEB
R$
4.000.000,00
03 - Fundo Municipal de Saúde
R$
8.696.000,00
04 - Fundo Municipal de Investimento Social
R$
325.000,00
05 - Fundo Municipal de Assistência Social
R$
973.000,00
06 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
R$
387.000,00
07 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
R$
29.000,00
08 – Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA
R$
16.000,00
09 – Fundo Especial de Sucumbência – FES
R$
56.000,00
10 – Instituto de Previdência Município de Camapuã
R$
1.391.000,00
- Art. 4°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a;
- I -Abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no Artigo 43, parágrafo § 1º, incisos II, III e IV da Lei Federal 4320/64, extensiva ao Poder Legislativo.
- II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, conforme permissão contida no parágrafo 8º do Artigo 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso II do Artigo 167 ambos da Constituição Federal.
- III - A abertura de Créditos Adicionais para adequação da Previsão do Poder Legislativo face ao Limite Constitucional.
- Parágrafo único. - Fica autorizado e não será computada para efeito do limite do inciso I deste Artigo.
- a) - O remanejamento de Dotações e Fontes de Recurso dentro da mesma Secretaria, Fundos e Fundações através de Decreto nos termos do Artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, limitado ao Crédito autorizado para a respectiva unidade.
- b) - A abertura de Créditos Adicionais para a adequação da Despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação, limitados aos recursos efetivamente arrecadados.
- c) - A abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, parágrafo § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
- d) - A abertura de Créditos Adicionais para adequação da Despesa com Pessoal.
- Art. 5°.Fica autorizada a inclusão de novos elementos de despesas nos respectivos programas aprovados nesta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo.
- Parágrafo único. - A inclusão de novos elementos não altera os valores dos créditos autorizados.
- Art. 6°.Fica autorizada a readequação da Despesa com o aumento da Receita efetivamente arrecadada e respectivas Fontes de Recursos referidas na Instrução Normativa 36/2012 (TCE/MS) e suas alterações posteriores.
- Art. 7°.Autoriza o Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e da Lei do Plano Plurianual de Investimento – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
- Art. 8°.Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogados as disposições em contrário.
Camapuã – MS, 17 de dezembro de 2012.
Lei Ordinária nº 1844/2012 - 17 de dezembro de 2012
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em