- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Programa 2007, especificamente no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Camapuã/MS, Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) para atender a criação dos elementos de despesas, em decorrência das mudanças implantadas pela Portaria MPS n° 95 de 06 de Março de 2007 em relação a Portaria n°916/2003, conforme especificado abaixo:
- -04— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO'04.02 - INSTITUTO DE PREVID. DOS SERV. PÚBLICOS DE CAMAPUÃ
CRIA-SE A SEGUINTE DOTAÇÕES:
PARA: 09.2720023.2006-Benefícios de
Aposentadorias e Pensões
33.90.93.02 Restituições 20.000,00
TOTAL 20.000,00
- Art. 2°.
Para atendimento do Crédito Especial que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentária nos termos do Art. 43, § 1° inciso III da Lei n° 4.320/64, conforme especificação abaixo.
- -04— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO0402 - INSTITUTO DE PREVID. DOS SERV. PÚBLICOS DE CAMAPUÃ
DE: 09.272.0023.2007-Fundo de Reserva Técnica
33.90.99.00 Reserva do RPPS 20.000,00
TOTAL 20.000,00
- Art. 3°.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 29 de maio de 2.007.
Lei Ordinária nº 1485/2007 - 29 de maio de 2007
MOYSES NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em