§ 1°. -

Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.

§ 2°. - A licitação na modalidade pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.

§ 3°. - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

§ 4°. - Todos quanto participem de licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância das normas e procedimentos estabelecidos neste Decreto, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. 

§ 1°. - O pregão será conduzido por um Pregoeiro, servidor escolhido, obrigatoriamente, dentre ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente lotado em órgão ou entidade da Administração Pública Municipal. 

§ 2°. - A designação do Pregoeiro é de competência do Presidente do Legislativo Municipal, mediante Portaria, para um mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução por iguais e sucessivos períodos.

§ 3°. - O Pregoeiro contará com uma equipe de apoio para prestar assistência aos seus trabalhos, composta por 02 (dois) integrantes, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, a ser constituída no mesmo ato de designação do Pregoeiro. 

Art. 4°. Na fase preparatória do pregão, os órgãos e entidades remeterão ao Departamento de Compras e Licitações seus pedidos de aquisição de bens ou serviços, formulados em processo administrativo que deverá estar, obrigatoriamente, instruído com os seguintes elementos:

Art. 5°. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observando-se as seguintes regras: 

Art. 6°. É vedada a exigência de:

Art. 7°. Para habilitação dos licitantes, será exigida, conforme edital, a documentação prevista na legislação geral para a Administração, relativa à:

§ 1°. - São atribuições do Pregoeiro: 

§ 2°. - O Pregoeiro poderá utilizar da prerrogativa prevista no § 3º do art. 48 da Lei Federal nº 8.666/93, observado, neste caso, o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de novas propostas.

I - recepção dos licitantes, inclusive com a sinalização do local onde será realizada a sessão;

II - recebimento dos envelopes de proposta e habilitação;

III -

recebimento das impugnações ao edital e das dúvidas do licitante;

IV - identificação e credenciamento dos representantes dos licitantes;

V - disponibilização do processo e fornecimento de cópias;

VI - juntada de documentos e prestação de informações, em geral, ressalvadas aquelas de competência exclusiva do pregoeiro; 

VII - realização de diligências diversas;

VIII - assessoramento ao Pregoeiro nas sessões do certame;

§ 1°. - No caso de o objeto da licitação envolver contratação de serviços e, havendo redução no valor global da proposta escrita inicialmente apresentada, o licitante vencedor será solicitado a apresentar nova proposta global escrita referente ao valor fechado, inclusive com a adequação da respectiva planilha de custo.

§ 2°. - Será registrado na ata de sessão, no caso do § 1º, o compromisso do licitante em apresentar nova proposta, inclusive com determinação de prazo e local para encaminhamento do envelope.

§ 1°. - Na hipótese de não comparecimento do adjudicatário no prazo estipulado, será retomado o processo licitatório, procedendo-se a convocação do licitante que tenha apresentado a segunda melhor oferta classificada.

§ 2°. - A retomada se repetirá até a efetiva celebração do contrato com o adjudicatário.

§ 1°. - A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato. 

§ 2°. - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da revogação ou anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 

I - justificativa de contratação; 

II - descrição detalhada do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso;

III - garantia de reserva orçamentária, com indicação das respectivas rubricas; 

IV - autorização para abertura da licitação; 

V - designação do Pregoeiro e equipe de apoio; 

VI - edital e respectivos anexos, quando for o caso, com parecer jurídico quanto a sua redação;

VII - parecer técnico ou jurídico quanto ao procedimento;

VIII - minuta do termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso; 

IX - originais das propostas escritas, da documentação de habilitação analisada e dos documentos que a instruírem;

X - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízos de outros, o registro dos licitantes presentes, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos;

XI - comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do estrato do contrato e dos demais atos relativos à publicidade do certame, conforme o caso.

Parágrafo único. - Os documentos comporão o processo administrativo, devidamente autuado, o qual tramitará até a conclusão da licitação.

§ 1°. - Caberá ao Pregoeiro decidir, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre a petição, e conforme a complexidade, poderá submetê-la a Procuradoria Jurídica para análise e parecer. 

§ 2°. - Acolhida no mérito a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, com a devida publicidade, inclusive das alterações, se houverem. 

I - imediatamente após a declaração do (s) vencedor (es), existindo intenção de interposição de recurso, o licitante deverá manifestá-la ao Pregoeiro; 

II -

o licitante na sua manifestação explicitará, necessariamente, a motivação consistente que será liminarmente avaliada pelo Pregoeiro, o qual decidirá pela sua aceitação ou não; 

III - admitido o recurso, o licitante terá o prazo de 03 (três) dias úteis para sua apresentação, por escrito, que será disponibilizado a todos os participantes, cujas propostas foram classificadas, em dia, horário e local previamente comunicados, durante a sessão do pregão; 

IV - os demais licitantes poderão apresentar contra-razões, em até 03 (três) dias úteis, contados do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista em cartório, imediata dos autos do pregão, ou retirar cópia, com a finalidade de subsidiar a preparação de contra-razões; 

V - o recurso será endereçado ao Pregoeiro, o qual o receberá, uma vez tempestivo, declarando o seu efeito suspensivo, e encaminhará à Procuradoria Jurídica para análise e parecer, sendo a decisão proferida pela autoridade competente responsável pela homologação da licitação; 

§ 1°. - o provimento quanto ao mérito do recurso pela autoridade competente implica tão somente a invalidação daqueles atos que não sejam passíveis de aproveitamento. 

§ 2°. - Na licitação cujo julgamento seja por item ou lote, o recurso somente terá efeito suspensivo relativamente aos itens ou lotes contestados. 

I - apresentar documentação falsa, ou ainda ensejar injustificadamente o retardamento da realização do certame; 

II - não mantiver a proposta; 

III - comportar-se de modo inidôneo ou fizer declaração falsa do atendimento das condições de habilitação ou cometer fraude fiscal; 

IV - convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, falhar ou fraudar sua execução. 

§ 1°. - O licitante ou contratado ficará submetido às sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, garantido o direito prévio da notificação e da ampla defesa. 

§ 2°. - A suspensão do licitante ou contratado será mantida enquanto perdurar os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.