O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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-DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
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Art. 1°. A incidência, cálculo, lançamento, arrecadação, isenções e recursos referentes aos tributos municipais, reger-se-ão pelas normas constantes desta Lei.
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Art. 2°. Compõem o Sistema Tributário do Município:
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TÍTULO IDOS IMPOSTOS
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TÍTULO IIDAS TAXAS
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TÍTULO IIICONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
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TÍTULO IVDAS IMUNUNIDADES
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TÍTULO VDOS RECURSOS
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TÍTULO VIDISPOSIÇÕES GERAIS
Prefeitura Municipal de Camapuã, 12 de dezembro de 1975.
Lei Ordinária nº 586/1975 - 12 de dezembro de 1975
Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em