O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste nos vencimentos dos professores municipais ativos, aposentados e pensionistas do Município de Camapuã/MS, no percentual de 11,36%(onze inteiros e trinta e seis centésimo por cento).
- Art. 2°. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, atendendo assim as exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
- Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.
Camapuã-MS, 26 de fevereiro de 2016.
Lei Ordinária nº 2013/2016 - 26 de fevereiro de 2016
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de fevereiro de 2016