Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Camapuã, para o exercício financeiro de 1992, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita no valor de Cr$ 1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em igual valor.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Transferências de Recursos da União e do estado e outras Receitas Correntes, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, obedecida a classificação seguinte:

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária---------------------------------------------------Cr$ 65.000.000,00

Receita Patrimonial-------------------------------------------------Cr$ 5.000.000,00

Transferências Correntes------------------------------------------Cr$ 1.100.000.000,00

Outras Receitas Correntes-----------------------------------------Cr$ 30.000.000,00

Total das Receitas Correntes--------------------------------------Cr$ 1.200.000.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

Operação de Crédito---------------------------------------------Cr$ 310.000.000,00

Alienação de Bens-----------------------------------------------Cr$ 40.000.000,00

Transferências de Capital---------------------------------------Cr$ 150.000.000,00

Total das Receitas de Capital-----------------------------------Cr$  500.000.000,00

TOTAL GERAL------------------------------------------------Cr$ 1.700.000.000,00

Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com os quadros analíticos constantes dos Anexos integrantes desta Lei, conforme § 1º, do artigo 2º, da Lei n. 4320, de 17 de março de 1964,obedecidas as seguintes discriminações:

DESPESAS POR FUNÇÕES

01- Legislativo------------------------------------------------------Cr$ 240.000.000,00

02- Administração e Planejamento-------------------------------Cr$ 581.200.000.00

07- Desenvolvimento Regional-----------------------------------Cr$ 30.000.000,00

08- Educação e Cultura--------------------------------------------Cr$ 239.000.000,00

10- Habitação e Urbanismo---------------------------------------Cr$ 232.000.000,00

13- Saúde e Saneamento-------------------------------------------Cr$ 155.000.000,00

16- Transporte-------------------------------------------------------Cr$ 22 2.800.000,00

TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES--------------------Cr$ 1.700.000.000,00

Art. 4º (Suprimido)

Art. 5º (Suprimido)

Art. 6º (Suprimido)

Art. 7º (Suprimido)

Art. 8º (Suprimido)

Art. 9º (Suprimido)

Art. 10º (Suprimido)

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.