Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais e na forma da Lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   O artigo 3º da Lei Municipal n. 662/79, de 18 de dezembro de 1979, passa a ter Parágrafo Único, com a seguinte redação:
  

• Art. 3º.----------------- (inalterado)
• Parágrafo único. - A área remanescente destinar-se-á especificamente ao Assentamento de Família, que o Estado de Mato Grosso do Sul, através de seu Órgão competente loteará e expedirá Título Definitivo, de acordo com a Legislação vigente.
• Art. 2º.

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.