O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã – APAE, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas, em atendimento às crianças portadoras de necessidades especiais de nosso município.
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Art. 2°. O valor do convênio será de R$12.000,00 (doze mil reais), divididos em 02(duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 6.000,00(seis mil reais), correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2016.
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Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
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Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã - MS, 14 de dezembro de 2015.
Lei Ordinária nº 2001/2015 - 14 de dezembro de 2015
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de dezembro de 2015