Art. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, o Crédito Especial no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), para atender a criação de Elementos de Despesas nos seguintes Fundos Municipais: FUNDEF, no Programa de Trabalho: 08.02.12 361.12.2.032, - 33.90.93 – R$ 500,00; FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL, no Programa de Trabalho: 07.04.08.244.33.2.022, - 33.90.93 R$ 8.000,00; FUNDO MUN. DE SAÚDE, no Programa de Trabalho: 10.02.10.301.28.2.038, - 33.90.93 R$ 5.000,00. FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, no Programa de Trabalho: 07.03.08.243.2.017, - 33.90.93 R$ 1.500,00; FUNDO MUN. DE ASSIS. SOCIAL, no Programa de Trabalho: 07.02.08.244.272.016, - 33.90.93 R$ 500,00.

Art. 2º.  Os recursos necessários Execução do disposto no artigo anterior, decorrerão por Anulação Parcial dos Programas de Trabalho: 08.02.12.361.12.2.032 – 33.90.33 R$ 500,00; 07.04.08.244.33.2.022 – 33.90.33 R$ 8.000,00; 10.02.10.301.28.2.032 – 33.90.33 R$ 5.00,00 07.03.08.243.24.2.018 – 33.90.30 R$ 1.500,00; 07.02.08.241.27.2.014 – 33.90.48 R$ 500,00, conforme Art. 43,§1º, inciso III da Lei 4.320/64.

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.