O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Espaço Criar-Assecriar, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas vencidas e vincendas de manutenção da entidade.
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Art. 2°. O valor do presente convênio será de R$27.500,00 (vinte e sete mi e quinhentos reais) e o repasse dar-se á em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 3.055,55 (três mil e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), para os meses de abril a dezembro de 2015.
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Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
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Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã - MS, 09 de abril de 2015.
Lei Ordinária nº 1974/2015 - 09 de abril de 2015
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de abril de 2015