Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
A tabela de vencimentos de Pessoal Administrativo da Câmara Municipal de Camapuã-MS, constante da Lei nº 831/88, de 09 de dezembro de 1988, passa a vigorar com os seguintes valores:
- Art. 1º.A Tabela de Vencimentos de Pessoal Administrativo da Câmara Municipal passa a vigorar com os seguintes valores:CLASSE “A” CLASSE “A” CLASSE “C”REFERÊNCIA REFERÊNCIA REFERÊNCIA01 – Cz$ 87.588,00 07 – Cz$ 116.248,00 13 – Cz$ 168.960,0002 – Cz$ 88.152,00 08 – Cz$ 118.272,00 14 – Cz$ 177.408,0003 – Cz$ 88.715,00 09 – Cz$ 121.088,00 15 – Cz$ 185.856,0004 – Cz$ 89.278,00 10 – Cz$ 123.904,00 16 – Cz$ 194.304,0005 – Cz$ 89.841,00 11 – Cz$ 126.720,00 17 – Cz$ 202.752,0006 – Cz$ 90.123,00 12 – Cz$ 129.536,00 18 – Cz$ 208.384,0006-A – Cz$95.000,00 12-A – Cz$ 139.000,00 18-A-Cz$ 220.000,0006-B – Cz$105.000,00 12-B – Cz$ 150.000,00 18-B-Cz$ 264.000,00SÍMBOLOS - VALORCM-1 – Cz$ 110.000,00CM-2 – Cz$ 132.000,00CM-3 – Cz$ 176.000,00CM-4 – Cz$ 352.000,00
- Art. 2º.
O Salário Família é atualizado de acordo com o artigo 12 da Lei nº 4.266, de 03/01/63, em 5% (cinco por cento) do salário mínimo de referência (SMR) do País, inclusive para os Estatutários.
- Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta exclusiva da dotação específica do Orçamento vigente, suplementada na forma da Lei, quando necessário.
- Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos são a partir de 01 (primeiro) de janeiro de 1989.
- Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 11 de janeiro de 1989
Lei Ordinária nº 843/1989 - 11 de janeiro de 1989
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de janeiro de 1989