O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Espaço Criar-Assecriar, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas vencidas e vincendas de manutenção da entidade.
- Art. 2°.
O valor do presente convênio será de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e o repasse dar-se á em 02 (duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$2.750,00(dois mil setecentos e cinqüenta reais), para os meses de janeiro e fevereiro de 2015.
- Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
- Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã - MS, 19 de janeiro de 2014.
Lei Ordinária nº 1958/2014 - 19 de dezembro de 2014
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de dezembro de 2014