Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal a promover a doação de áreas de terrenos situadas no Pólo Industrial de Camapuã para as seguintes empresas:

a) - AMG METALÚRGICA E SERRALHERIA: 2 (dois) lotes com as seguintes descrições:

-
= Lote nº 3, da Quadra nº 1, matriculado sob o nº 22.340 no S.R.I. desta comarca de Camapuã-MS, com a área de 10.400,00 m² (dez mil e quatrocentos metros quadrados);
= Lote nº 1, da Quadra nº 5, matriculado sob o nº 22.363 no S.R.I. desta comarca de Camapuã-MS, com a área de 2.107,67 m² (dois mil, cento e sete metros quadrados e sessenta e sete centímetros quadrados).
ÁREA TOTAL: 12.507,67 (doze mil, quinhentos e sete metros quadrados e sessenta e sete centímetros quadrados).

b) - L.C. KNAUF DOS SANTOS & CIA LTDA ME: 1 lote de terreno com as seguintes descrições:

-
= Lote nº 2, da Quadra nº 2, matriculado sob o nº 22.348 no S.R.I. desta comarca de Camapuã-MS, com a área de 10.426,03 m² (dez mil e quatrocentos e vinte e seis metros quadrados e três centímetros quadrados);
ÁREA TOTAL: 10.400,00 (dez mil e quatrocentos metros quadrados).

c) -
L.A. KNAUF DOS SANTOS & CIA LTDA ME: 1 lote de terrenos com as seguintes descrições:
= Lote nº 2, da Quadra nº 1, matriculado sob o nº 22.339 no S.R.I. desta comarca de Camapuã-MS, com a área de 10.400,00m² (dez mil e quatrocentos metros quadrados);
ÁREA TOTAL: 10.400,00 (dez mil e quatrocentos metros quadrados).

Art. 2°. A doação fica condicionada ao cumprimento das obrigações definidas na Lei Municipal nº 1.806, de 18/4/2012 e demais legislação pertinente, sob pena de reversão ao município de Camapuã, sem direito a ressarcimentos a qualquer título.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei, se houver, correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo, se necessário, ser suplementada.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1950/2014 - 17 de novembro de 2014