MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã/MS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°.
Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Pontinha do Cocho - APEP, devidamente inscrita no CNPJ 24.615.932/0001-07, estabelecida no Distrito da Pontinha do Cocho no Município de Camapuã-MS, fundada em 20 de março de 1.988.
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Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã - MS, 09 de julho de 2014.
Lei Ordinária nº 1935/2014 - 09 de julho de 2014
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em