O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial superávit financeiro na importância de R$ 42.567,37 (QUARENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS SESSENTA E SETE REAIS TRINTA E SETE CENTAVOS) para atender o Programa Educação Jovens e Adultos - PEJA.
- Art. 2°. Os recursos de que trata o presente crédito correrão por conta do superávit financeiro.
- Art. 3°. O crédito especial classificar-se-á orçamentariamente na seguinte dotação:
- -02 PODER EXECUTIVO08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER12 EDUCAÇÃO366 EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS0165 ALFABETIZAÇÃO ADULTOS2086 MANUTENÇÃO PROGRAMA PEJAELEMENTOS FONTE VALOR DESCRITIVO3.1.90.11.00 15.002 27.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA3.1.90.13.00 15.002 5.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS3.1.91.13.00 15.002 5.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS3.3.90.30.00 15.002 1.000,00 MATERIAL DE CONSUMO3.3.90.36.00 15.002 300,00 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA3.3.90.39.00 15.002 1.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA3.3.91.97.00 15.002 3.000,00 APORTE PARA COBERTURA DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS4.4.90.52.00 15.002 267,37 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
- Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 10 de abril de 2014.
Lei Ordinária nº 1921/2014 - 10 de abril de 2014
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em