Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1922/2014 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã – APAE, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas vencidas e vincendas de manutenção da entidade, referente aos meses de março a fevereiro de 2015.
- Art. 2°.
O valor do presente convênio será de R$ 7.818,60 (sete mil oitocentos e dezoito reais e sessenta centavos), e o repasse dar-se á em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$651,55 (seiscentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos). - Art. 3°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã - MS, 26 de fevereiro de 2014.
Lei Ordinária nº 1913/2014 - 26 de fevereiro de 2014
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de fevereiro de 2014