O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã-MS, ASILO objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas vencidas e vincendas de manutenção da entidade, referente aos meses de março a fevereiro de 2015.
- Art. 2°. O valor total do presente convênio será de R$ 18.567,00 (dezoito mil quinhentos e sessenta e sete reais), e o repasse dar-se á em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 1.547,25 (um mil quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos).
- Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
- Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã - MS, 26 de fevereiro de 2014.
Lei Ordinária nº 1912/2014 - 26 de fevereiro de 2014
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em