Art. 1°.  Fica autorizado o Poder Executivo a comprar pelo preço de Cr$ 16.000,00 do Sr. Antônio Barbosa de Almeida, uma fração do lote n° 22, com 25 metros por 176 metros de fundos.

Art. 2°.  A despesa decorrente desta autorização, correrá por conta da verba 8.99.4 – Encargos Diversos – suplementada se necessário até a importância correspondente à presente despesa.

Art. 3°.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.