O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
-
Art. 1º.
Fica instituída no Município de Camapuã, a obrigatoriedade de apólice de seguro para transporte escolar e de passageiros.
-
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã - MS, 14 de outubro de 2013.
Lei Ordinária nº 1896/2013 - 14 de outubro de 2013
ENGº MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de outubro de 2013