MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Camapuã aprovou e eu sancionei a seguinte lei:
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Art. 1°.
O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Camapuã - MS, para o exercício financeiro de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 37.915.000,00 líquido, já deduzido a contribuição dos 20% para o FUNDEB, descriminados pelos anexos integrantes desta lei.
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Art. 2°. A receita decorrerá da arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
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1— RECEITAS DE TODAS AS FONTES DEDUZIDAS AS CONTAS REDUTORAS
RECEITA CORRENTE R$ 33.717.000,00RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 3.895.000,00RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO R$ 1.314.500,00RECEITA PATRIMONIAL R$ 504.000,00RECEITA DE SERVIÇOS R$ 5.000,00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 27.232.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 766.500,00RECEITA DE CAPITAL R$ 3.651.000,00ALIENAÇÃO DE BENS R$ 50.000,00AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS R$ 1.000,00TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 3.600.000,00RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA R$ 547.000,00RECEITAS CORRENTES - INTRA ORC. R$ 545.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INT R$ 2.000,00TOTAL R$ 37.915.000,00 -
Art. 3°.
A Despesa total do Município de R$ 37.915.000,00 em valores líquidos, compõe-se do Orçamento Fiscal no valor de R$ 27.335.000,00 e do Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 10.580.000,00.
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Parágrafo único. - A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta lei, observando o seguinte desdobramento:
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I -DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA.DESPESAS CORRENTES R$ 32.349.500,00DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.289.500,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 276.000,00TOTAL 37.915.000,00
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II -DESPESA POR FUNÇÃO;01 LEGISLATIVA R$ 1.326.000,0002 JUDICIÁRIA R$ 110.000,0004 ADMINISTRAÇÃO R$ 4.816.500,0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 2.236.600,0009 PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 1.244.000,0010 SAÚDE R$ 7.100.000,0012 EDUCAÇÃO R$ 8.859.900,0013 CULTURA R$ 405.000,0015 URBANISMO R$ 7.189.000,0016 HABITAÇÃO R$ 100.000,0017 SANEAMENTO R$ 21.000,0018 GESTÃO AMBIENTAL R$ 16.000,0020 AGRICULTURA R$ 1.720.000,0025 ENERGIA R$ 442.000,0027 DESPORTO E LAZER R$ 161.000,0026 TRANSPORTE R$ 458.000,0028 ENCARGOS ESPECIAIS R$ 1.510.000,0099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 200.000,00TOTAL R$ 37.915.000,00
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III -
DESPESA POR PODERES DO MUNICÍPIO
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Art. 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a;
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I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no Artigo 43 da Lei Federal 4320/64, extensiva ao Poder Legislativo.
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II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, conforme permissão contida no parágrafo 8° do Artigo 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso II do Artigo 167 ambos da Constituição Federal.
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Parágrafo único. - Fica autorizado e não será computada para efeito do limite do inciso I deste Artigo.
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a) - O remanejamento de dotações dentro da mesma Secretaria e Fundos através de Decreto nos termos do Artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, limitado ao Crédito autorizado para a respectiva unidade
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b) - A abertura de Créditos Adicionais para a adequação da Previsão Orçamentária para o Legislativo face ao limite Constitucional e adequação da despesa com os recursos oriundos de Convênios e dos Fundos limitados aos recursos efetivamente arrecadados.
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Art. 5°. Fica autorizada a inclusão de novos elementos de despesas nos respectivos programas aprovados nesta Lei mediante Decreto do Executivo.
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Parágrafo único. - A inclusão de novos elementos não altera os valores dos créditos autorizados.
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Art. 6°. Autoriza o Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e da Lei do Plano Plurianual de Investimento - PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
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Art. 7°. Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2012, revogados as disposições em contrário.
Camapuã - MS, 13 de dezembro de 2011.
Lei Ordinária nº 1785/2011 - 13 de dezembro de 2011
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em