Art. 1º.
Fica instituída a Gratificação de Plantão Extraordinário (GP-SAMU), a ser concedida aos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, e aos Motoristas que, no estrito interesse da Administração, efetivamente prestem serviços junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, nas seguintes condições:

I - Plantão de 12 (doze) horas contínuas, além do horário normal de serviço fixado na legislação, no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Parágrafo único. - É vedado o pagamento desta gratificação aos ocupantes de cargo em comissão, funções de coordenação e/ou direção, ou assemelhadas, dos mencionados serviços ou unidades de saúde.

Art. 2º. Desde que comprovada à execução das atividades nas condições elencadas no artigo acima, a referida gratificação terá os seguintes valores:

I - R$ 170,00 (cento e setenta reais) aos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem;
II - R$ 130,00 (cento e trinta reais) aos Motoristas.
Parágrafo único. - O Secretário Municipal de Saúde editará Portaria estabelecendo os procedimentos de concessão da gratificação de que trata esta Lei, bem como de supervisão e fiscalização da execução das atividades elencadas no art. 1º.

Art. 3º. A presente gratificação não exclui outras gratificações percebidas pelo servidor público e não será devida nos períodos de férias, licenças, remoção ou outras formas de afastamento do servidor público, ainda que considerados de efetivo exercício.
Art. 4º. A presente gratificação não se incorpora aos proventos de aposentadoria e pensão, não sofrerá incidência da contribuição previdenciária e não servirá de base de cálculo para quaisquer fins remuneratórios.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de outubro de 2013.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de outubro de 2013

Lei Ordinária nº 1895/2013 - 14 de outubro de 2013