O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1°. Fica alterada a lei orçamentária em vigor, parcialmente, nas seguintes dotações:
- a) - Administração MunicipalGabinete do Prefeito8.02.4 – Despesas diversas:Representação do PrefeitoDotação suplementada com a importância de Cr$ 6.000,00
- b) - Administração MunicipalSecretaria8.04.0 – Pessoal fixo; suplementada com a importância de:1 – Secretário Cr$ 3.000,001 – Escriturário Cr$ 9.000,00
- c) - Administração MunicipalTesouraria8.09.0 – Pessoal fixo, suplementada em:1 – Tesoureiro Cr$ 4.200,00
- d) - Administração MunicipalServiço de arrecadação8.11.0 – Pessoal fixo, suplementada em:Porcentagem aos agentes cobradores Cr$ 6.985,00
- e) - Serviços Públicos de interesse comum com o EstadoEducação PúblicaEducação e assistência Educacional8.33.0 – Pessoal fixo, suplementada em:a) 8 professores para as escolas municipais Cr$ 40.949,00b) Gratificação aos professores estaduais, a critério da administração - Cr$40.000,00
- f) - Obras e melhoramentos PúblicosEstradas e pontes8.82.4 – Despesas Diversas, suplementada em:Empreitadas para construção e conservações de estradas e pontes Cr$ 70.000,00
- g) - Encargos diversosDiversos8.99.4 – Despesas diversas, suplementada em:a) Despesas de pronto pagamento Cr$ 12.000,00b) Despesas não previstas Cr$ 46.000,00
- h) - Obras e melhoramentos públicosDiversos8.89.4 – Despesas diversas:Obras, melhoramento e conservação das existentes.Anulada em Cr$ 11.484,00
- Art. 2°. Ficam totalmente anuladas as seguintes dotações, em vigor, no presente exercício:
- a) - Administração MunicipalServiço de arrecadação8.11.0 – Pessoal fixo:a) Fiscal de ruas Cr$ 5.000,00b) Porcentagem ao procurador da municipalidade pela cobrançaque dá dívida ativa Cr$ 3.000,00
- b) - Administração MunicipalSecretárioa) Publicações de editais Cr$ 2.000,00
- c) - Serviços públicos de interesse comum com o Estado.Fomento – Extinção de saúva8.59.1 – Diaristas para o serviço de extinção de saúvaCr$ 2.000,00
- d) - Serviços públicos municipaisLimpeza pública8.85.4 – Despesas diversasEmpreitadas para limpeza de ruas Cr$ 6.650,00
- Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 21 de julho de 1953.
Lei Ordinária nº 23/1953 - 23 de julho de 1953
a) João Ferreira de Souza
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em