Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o lote de terreno determinado sob o nº “35B”, situado na Quadra nº 18, localizado no Distrito de Pontinha do Cocho, matriculado sob o nº 20.256, propriedade do Município de Camapuã, pelo lote de terreno determinado sob o nº 10, situado na Quadra nº 9, localizado no mesmo Distrito, matriculado sob o nº 3.416, propriedade da empresa “Mercearia Alegria Ltda – EPP” empresa jurídica de direito privado, com sede no Distrito de Pontinha do Cocho, regularmente inscrita no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 00.144.229/0001-08, a qual tem como objeto o comércio varegista de Gaz Liquefeito de Petróleo (GLP), materiais de construção, materiais elétricos e lubrificantes.

§ 1º. - O imóvel de propriedade do Município de Camapuã tem a seguinte descrição: “Um lote de terreno urbano determinado Lote 35B da Quadra 18, no “Loteamento Pontinha do Cocho”, medindo 16,00m de frente para a Rua Independência; com a qual confronta 15,00m com o lote 35C e 39,14m com parte do lote 36 do lado direito da frente para os fundos, confrontando 40m com o lote 34 e 14,00m com parte do lote 17 do lado esquerdo da frente aos fundos e 27,83m de largura nos fundos que confronta com o lote 35ª, formando a área total de 1.364,00 m² (hum mil, trezentos e sessenta e quatro metros quadrados).”
§ 2º. - O imóvel de propriedade da empresa “Mercearia Alegria Ltda – EPP” tem a seguinte descrição: “Um lote de terreno urbano determinado sob o nº 10 da Quadra nº 9, com uma área de 600,00 metros quadrados, situado no “Loteamento Pontinha do Cocho”neste Município de Camapuã, com os seguintes limites e confrontações: a frente com a Rua Independencia; ao lado direito com o lote nº 11 da quadra nº 9; ao lado esquerdo com a Rua Rio Branco e aos fundos com o lote nº 9 da quadra nº 9.
§ 3º. - A empresa “Mercearia Alegria Ltda – EPP” deverá pagar a diferença aos cofres público municipal, encontrada pela Comissão Municipal de Avaliação, no equivalente a R$5.730,00(cinco mil e setecentos e trinta reais), além de suportar os ônus relativos à outorga das escrituras competentes.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de setembro de 2013

Lei Ordinária nº 1889/2013 - 11 de setembro de 2013