O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

🗙 Limpar

• Art. 1º. Fica acrescido o Parágrafo Único ao Art.6º da Lei nº 1.649, de 15 de outubro de 2009, com a seguinte redação:
• Parágrafo único. - A concessão deste benefício fica condicionado somente aos usuários inscritos no Cad Único do sistema SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
• Art. 2º.

   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.