O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1º. Fica acrescido o Parágrafo Único ao Art.6º da Lei nº 1.649, de 15 de outubro de 2009, com a seguinte redação:
- Parágrafo único. - A concessão deste benefício fica condicionado somente aos usuários inscritos no Cad Único do sistema SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
- Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camapuã-MS, 15 de agosto de 2013.
Lei Ordinária nº 1885/2013 - 15 de agosto de 2013
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de agosto de 2013