O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
As agências bancárias sediadas no Município de Camapuã ficam obrigadas a dotarem-se de cadeiras, bancos, poltronas ou similares, para acomodar clientes enquanto aguardam o atendimento.
- Parágrafo único. - As cadeiras destinadas a acomodar os clientes nas filas de espera, deverão ser na quantidade mínima de 10(dez) unidades ou lugares.
- Art. 2°. Ás agências bancárias ainda não adequadas às exigências do artigo anterior, fica estabelecido o prazo de 60(sessenta) dias, a partir da publicação da presente lei, para a adoção das providências necessárias.
- Art. 3°. O não cumprimento do que determina os artigos 1° e 2° desta Lei, terá como penalidade a multa diária de 200 UFICA.
- Art. 4°. As agências bancárias terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para afixar cartazes informando os clientes das normas estabelecidas na Lei.
- Art. 5°. A não obediência à lei, quanto à afixação dos cartazes informativos, penalizará o infrator com multa de 50 UFICA por dia.
- Art. 6°. Cumprirá ao Município, expedir notificação às agências bancárias para a fiel execução das determinações do presente texto legal.
- Art. 3°. Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
Camapuã - MS, 24 de novembro de 2011.
Lei Ordinária nº 1768/2011 - 24 de novembro de 2011
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em