O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Leigos Acolhedores de Cristo – Casa do Migrante Bom Pastor, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas vencidas e vincendas de manutenção da entidade.
- Art. 2º. O valor do presente convênio será de R$ 8.470,00 (oito mil quatrocentos e setenta reais), e o repasse dar-se á em 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, de acordo com o determinado no instrumento de convênio.
- Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
- Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Camapuã - MS, 21 de junho de 2013.
Lei Ordinária nº 1876/2013 - 21 de junho de 2013
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em