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Art. 1º.
Fica autorizado nos termos do Artigo 42 da Lei nº 4.320/64, o Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente, na seguinte classificação funcional que segue abaixo:
02 Poder Executivo
09 Secretaria de Assistência Social
03 Fundo Municipal de Investimento Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
022 Implementação de Políticas Sociais
2055 Manutenção das Ações e Serviços do IGD/SUAS
33.90.320 Material de Consumo R$ 1.500,00
33.90.39 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 800,00
33.90.14 Diárias Civil R$ 8.633,74
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.700,00
31.90.04 Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00
TOTAL R$ 22.633,74
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Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º será utilizado os recursos estimados a arrecadar nos termos do Decreto Federal nº7.636/2011.
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Camapuã - MS, 26 de julho de 2012.
Lei Ordinária nº 1824/2012 - 26 de julho de 2012
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI.
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em