O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
-
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado desafetar área urbana com 2.396,36m2(dois mil trezentos e noventa e seis metros quadrados e trinta e seis centímetros quadrados), matriculado sob nº16.117, no Cartório de Registro de Imóveis de Camapuã.
-
Parágrafo único. - A desafetação terá por finalidade a edificação de 09(nove) imóveis residenciais populares do Projeto “Minha Casa Minha Vida”, destinada a contemplar famílias moradoras de área de risco.
-
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã - MS, 16 de maio de 2.012.
Lei Ordinária nº 1815/2012 - 16 de maio de 2012
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em