MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
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Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, objetivando o repasse de recursos financeiros para investimentos em rouparia para o centro cirúrgico, pronto socorro e para a clínica médica.
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Art. 2°. O valor do presente convênio será de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em parcela única.
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Parágrafo único. -
A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
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Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Camapuã - MS, 03 de agosto de 2011.
Lei Ordinária nº 1740/2011 - 03 de agosto de 2011
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de agosto de 2011