Lei Ordinária nº 1803/2012 - 28 de março de 2012

Altera dispositivo da Lei nº1.795, de 15 de março de 2012 e dá outras providências.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.
O artigo 1º da Lei nº1.795, de 15 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, objetivando o repasse de recurso financeiro para pagamento de despesas vencidas e vincendas com fornecedores, tributos vencidos e vincendos e viabilizar os serviços de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de março de 2012.

Camapuã - MS, 28 de março de 2012.

Lei Ordinária nº 1803/2012 - 28 de março de 2012

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de março de 2012