O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste aos vencimentos dos professores da rede municipal de educação, no percentual de 22,22%(vinte e dois vírgula vinte e dois por cento).
- Art. 2º. Os profissionais da rede municipal de educação passam a dispor 1/3 de horas da carga horária, destinadas às atividades de planejamento de aula.
- Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, atendendo assim as exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
- Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2012.
Camapuã-MS, 15 de março de 2012.
Lei Ordinária nº 1794/2012 - 15 de março de 2012
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI.
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de março de 2012