O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1°. A Receita do Município de Camapuã para o exercício de 1952, e orçada em Cr$ 400.000,00 ( quatrocentos mil cruzeiros), e será arrecadada de acordo com as leis vigentes,etc.
- Art. 2°. A Despesa do Município de Camapuã, para o exercício de 1952, é fixada em Cr$ 400.000,00 ( quatrocentos mil cruzeiros), distribuídos pelas seguintes dotações.
- Art. 3°. A Prefeitura para ocorrer as despesas da presente lei, poderá fazer operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite máximo de vinte e cinco por cento (25%) da respectiva previsão.
- Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Camapuã, 20 de outubro de 1951.
Lei Ordinária nº 13/1951 - 20 de outubro de 1951
(a) Ernesto Solon Borges
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em