Lei Ordinária nº 12/1951 - 20 de outubro de 1951

Dispensa os proprietários de “Carro de Boi” do pagamento de impostos e Taxas.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte resolução:

I - Ficam dispensados do pagamento do imposto de licença e taxas todos os proprietários de “Carro de Boi”.
II - É vedado o trânsito dos veículos em apreço pelas rodovias reservadas para o transporte de automóveis.
III - Os infratores desta presente resolução, ficarão sujeitos a multa de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) nas reincidências.
IV - Esta resolução, entrará em vigor a partir do dia primeiro (1°) de janeiro de 1952, revogadas as opiniões em contrário.

(a) Ernesto Solon Borges
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de outubro de 1951