Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção, atendimento ambulatorial, plantão médico, clínica médica, encargos sociais, medicamentos, material de consumo, salário de funcionários e energia elétrica e demais encargos.
Art. 2º. O valor do presente convênio será de R$636.000,00(seiscentos e trinta e seis mil reais) divido em 12(doze) parcelas iguais de R$53.000,00(cinqüenta e três mil reais).

Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Art. 3º. A Aplicação dos recursos financeiros e a prestação dos serviços médico-hospitalares serão objeto de regulamentação através do termo de convênio, cujo termo terá aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerá a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis à espécie.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 15 de setembro de 2.010.

Lei Ordinária nº 1702/2010 - 24 de setembro de 2010