Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Sr. Vespasiano Leonardo da Silva, uma área de 947,62metros quadrados(novecentos e quarenta e sete metros vírgula sessenta e dois), constante do lote urbano nº 37, quadra 18, no Distrito da Pontinha do Cocho, devidamente matriculado sob nº 14.768, junto ao Serviço Registral da Comarca de Camapuã-MS

Art. 2º.  A presente doação a que se refere o artigo anterior tem por finalidade a construção e instalação, pelo donatário, de um posto de combustível.

Art. 3º.

 Caso o donatário não proceda a edificação e instalação do posto de combustível no imóvel descrito no artigo 1º desta lei, até a data de 31/12/2018, o objeto da doação retrocederá automaticamente ao domínio Público do Município de Camapuã-MS.

Art. 4º.  O Executivo Municipal, por seus serviços, providenciará a respectiva escritura de doação e baixa da referida área do Patrimônio Público Municipal.

Art. 5º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.