Art. 1°.  Esta lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Camapuã-MS e estabelece normas gerais em conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Camapuã-MS, através do processo n°.53000.0003047/2007-76.

Art. 2°.  O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores conectados à internet em banda larga, onde serão realizadas atividades, por meio do uso das TICs (Tecnologia da Informação e Comunicação), com o objetivo de promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas.

Art. 3°.  O Conselho Gestor do Município de Camapuã-MS tem a função de acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e utilização da unidade.

Seção I

Seção II

Seção III

Seção I

Seção II

Da Composição do Conselho Gestor

Seção III

Art. 20°.  Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse.

Art. 21°.  Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.