Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar serviços com a empresa Pactual Construções Ltda, da seguinte forma:

I - Serviços de responsabilidade da Prefeitura – transporte de 1.500 m³ ( um mil e quinhentos metros cúbicos), de pedra da jazida situada no terreno de propriedade da Prefeitura, na Vila Industrial, até o canteiro de obras da empresa situado à margem direita do Córrego Garimpinho, esquina com ma Rua Cuiabá, nesta Cidade, Camapuã-MS.
II - Serviços de responsabilidade da Empresa Pactual Construções Ltda – escavação e carregamento do material retirado da Rua Flodoaldo Terra, com a Rua Cândido Severino, na Vila Santa Rita de Cássia, e escavação para construção da galeria de águas pluviais nos Bairros Vale do Sol, Jardim Nova Era, Parque dos Ipês e Vila São Miguel.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1240/2002 - 30 de agosto de 2002