MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar serviços com a empresa Pactual Construções Ltda, da seguinte forma:
- I - Serviços de responsabilidade da Prefeitura – transporte de 1.500 m³ ( um mil e quinhentos metros cúbicos), de pedra da jazida situada no terreno de propriedade da Prefeitura, na Vila Industrial, até o canteiro de obras da empresa situado à margem direita do Córrego Garimpinho, esquina com ma Rua Cuiabá, nesta Cidade, Camapuã-MS.
- II - Serviços de responsabilidade da Empresa Pactual Construções Ltda – escavação e carregamento do material retirado da Rua Flodoaldo Terra, com a Rua Cândido Severino, na Vila Santa Rita de Cássia, e escavação para construção da galeria de águas pluviais nos Bairros Vale do Sol, Jardim Nova Era, Parque dos Ipês e Vila São Miguel.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 30 de agosto de 2002.
Lei Ordinária nº 1240/2002 - 30 de agosto de 2002
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de agosto de 2002