I -  recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II -  dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei Orçamentária anual estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III -  doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;

IV -  receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;

V -  as parcelas do produto oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios do setor;

VI -  produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

VII -  doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VIII -  outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.

§ 1º. -  A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, após realização das receitas correspondentes.

§ 2º. -  Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

§ 3º. -  O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será utilizado em exercício subseqüente e incorporado ao orçamento do FMAS.

§ 1º. -  A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

§ 2º. -  O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão Produtiva.

I -  financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão Produtiva, ou por órgão conveniado;

II -  pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Assistência Social;

III -  aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas;

IV -  construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social;

V -  desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

VI -  desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Assistência Social;

VII -  pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social e regulamentação municipal;

VIII -  pagamento de recursos humanos na área da Assistência Social.

Parágrafo único. -  As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos, serviços e benefícios aprovados pelo CMAS.