MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã-MS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°.
Fica instituído o dia 1° (primeiro) de julho como o Dia Municipal do Empreendedor Individual.
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Art. 2°. O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber a presente Lei.
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Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camapuã - MS, 21 de março de 2011.
Lei Ordinária nº 1718/2011 - 21 de março de 2011
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em