O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1°. Fica tabelado as seguintes estimativas para cobrança dos impostos de indústrias, profissões e licença sobre as seguintes indústrias:
- - Imposto sobre Indústrias e Profissões:Fábricas de aguardente – Cr$ 610,30Fábricas de manteiga – Cr$ 150,00Fábricas de calçados – Cr$ 500,00
- - Imposto de licença:Fábricas de aguardente – Cr$ 204,00Fábricas de manteiga – Cr$ 50,00Fábricas de calçados – 170,00
- Art. 2°. esta tabela para o sistema de cobrança, obedecerá, as mesmas exigências em vigor no município.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor no Município, digo, na data do seu sancionamento, revogam-se as disposições em contrário.
Camapuã, 20 de outubro de 1951.
Lei Ordinária nº 10/1951 - 20 de outubro de 1951
(a) Ernesto Solon Borges
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em