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Lei Ordinária nº 1643/2009 - 16 de setembro de 2009

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DE SUCUMBÊNCIA - FES, NO VALOR DE R$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS)

MARCELO DUAILIBI PIMENTEL, Prefeito Municipal de Camapuã Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Camapuã aprovou e eu sancionei a seguinte lei:

Art. 1°.
Fica criado o Orçamento do Fundo Especial de Sucumbência - FES para o exercício de 2009 no valor de R$ 12.500,00 para efetivação das Despesas abaixo indicadas, através de Decreto de Crédito Adicional Especial:

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PODER........................................ 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ

ORGÃO................................ 20- FUNDO ESPECIAL DE SUCUMBÊNCIA - FES

UNIDADE............................ 01 - FUNDO ESPECIAL DE SUCUMBÊNCIA - FES

FUNÇÃO............................................................................. 04- ADMINISTRAÇÃO

SUB-FUNÇÀO.................................................... 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA.................................................. 003— GESTÃO ADMINISTRATIVA

PROJETO ATIVIDADE................... 2042 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DO FES

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31.90.13 Obrigações Patronais.......................................................		R$ 2.000,00
33.90.14 Diárias - Civil.................................................................		R$ 500,00
33.90.30	Material de Consumo......................................................	R$ 500,00
33.90.33	Passagens e Despesas com Locomoção......................	R$ 500,00
31.90.11	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pess. Civil...............	R$ 8.000,00
33.90.39	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...........	R$ 500,00
44.90.52	Equipamentos e Material Permanente...........................	R$500,00

TOTAL................................................................................................... R$ 12.500,00

Art. 2°.
Para cobertura do Crédito Especial serão utilizados os recursos provenientes da anulação dos seguintes programas:

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02.04.01— SECRET. MUNICIPAL DE ADMINIST. FINANÇAS E PLANEJAMENTO;

04 123 00032008 000— Manutenção das Atividades da secretaria;
054 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria -12.500,00.

Art. 3°.
Esta Lei passa a vigorar na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã,Ms, 16 de Setembro de 2009.

Lei Ordinária nº 1643/2009 - 16 de setembro de 2009

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de setembro de 2009