MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   Fica autorizado o arredamento de área pública com 50 ha.(cinqüenta hectares), a qual encontra-se devidamente matriculada junto ao Serviço Notarial de Camapuã/MS sob o nº18.736.
  

• Art. 2º. O valor do arredamento será de R$700,00(setecentos reais) mensais, pelo período de 04(quatro) meses.
• Art. 3º. O pagamento do arrendamento será creditado no elemento de despesa outras receitas de aluguéis - 13.11.99.00.00.
• Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.