- Art. 1°.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional no Orçamento de 2009 dos seguintes Programas;
- -10.301.050— PROGRAMA DA ATENÇÃO BÁSICA2.42 - MANUTENÇÃO DO PAB - FIXO.3190-04— Contratação por Tempo Determinado R$ 50.000,003190 — 09 — Salário Família R$ 2.000,003190— 13— Obrigações Patronais - INSS R$ 5.000,003191 - 13— Obrigações Patronais - RPPS R$ 5.000,003190— 11 - Vencimentos Vantagens Fixas R$ 50.000,003390 —30— Material de Consumo R$ 10.000,003390-36— Outros Serviços Pessoa Física R$ 2.000,003390 —39— Outros Serviços Pessoa Jurídica R$ 9.000,00
- -2043 - Programa Saúde Bucal.3190-04— Contratação por tempo Determinado R$ 5.000,003190 - 09 - Salário Família R$ 1.000,003190 - 11 - Vencimentos Vantagens Fixas R$ 5.000,003190 - 13—Obrigações Patronais - INSS R$ 1.000,003191 - 13— Obrigações Patronais - RPPS R$ 1.000,003390-30— Material de Consumo R$ 2.000,003390 — 36 — Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 3.000,00
- -
2044 - Compensação de Especialidades Regionais.
3190-04— Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00
3190-09— Salário Família R$ 2.000,00
3190 - 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00
3190 - 13 - Obrigações Patronais - INSS R$ 3.000,00
3390-30— Material de Consumo R$ 5.000,00
3390 - 36 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 3.000,00
- -
2045 - Incentivo a AT. INT. a Saúde do Adolescente.
3390-30 -Material de Consumo R$ 2.000,00
3390-36- Outros Serviços T.P. Física R$ 2.000,00
- -10.302 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.2046- FAEC - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação.3390-30- Material de Consumo R$ 2.000,003390-36- Outros Serviços de Terceiros Física R$ 2.000,003390 - 39 - Outros Serviços T.P. Jurídica R$ 2.000,0010.301.051- ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.2047 - Farmácia Medicamentos não Pactuados.3390-32- Material de Distribuição Gratuita R$ 30.000,002048 - Farmácia Hipertensão / Diabetes3390 - 32- Material de Distribuição Gratuita R$ 20.000,002051 - Farmácia Asma Rinite.3390 - 32 - Material Distribuição Gratuita R$ 5.000,002052 - Farmácia Saúde Mental.3390 - 32 - Material Distribuição Gratuita R$ 5.000,002053 - Farmácia Saúde Mental. R$ 5.000,003390 - 32- Material Distribuição Gratuita R$ 5.000,002054 - Farmácia Controle do Tabagismo3390 - 32 - Material Distribuição Gratuita R$ 5.000,002056 - Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica.3390 -32 - Material Distribuição Gratuita R$ 3.000,00
- -10.306.051 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.2055 - Combate a Carência Nutricional.3390 - 32- Material Distribuição Gratuita. R$ 3.000,0010.301.025 - PROGRAMA GESTÃO DO SUS.2057 - Comprovante para a Qualificação da Gestão do SUS.3390 -30 - Material de Consumo R$ 5.000,003390-36- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 3.000,003390 - 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.000,002058 - Componente Para a Implantação de Ações e Serviços de Saúde.3390-30— Material de Consumo R$ 5.000,003390-36— Outros Serviços Pessoa Física R$ 5.000,003390 - 39 - Outros Serviços Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
- Art. 2°.
Para Atendimento do Crédito Adicional serão utilizados o Remanejamento em igual valor, de dotações previstas no próprio Fundo.
- Art. 3°. Fica autorizado o Executivo a utilizar o remanejamento de dotações já autorizadas, dentro das Secretárias e dos Fundos, não computando - se no percentual estabelecido no Artigo 8° da Lei orçamentária de 2009.
- Art. 4°.
Fica autorizado o Executivo a inserir o Elemento de Despesas nos respectivos programas já aprovado, quando necessário.
- Art. 5°. As disposições contidas nesta Lei serão regulamentadas por Decreto do exercício.
- Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrario.
Camapuã - MS, 08 de abril de 2009, sexagésimo primeiro ano da Instalação do Município.
Lei Ordinária nº 1611/2009 - 08 de abril de 2009
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI.
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em