O Prefeito de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imóvel urbano, nesta cidade de Camapuã-MS, com a finalidade de construção de Escola.
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Parágrafo único. - O valor da aquisição será de conformidade com o laudo elaborado pela Comissão de Avaliação, constituída através da Portaria nº 04/96, de 23 de julho de 1996.
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Camapuã, 29 de julho de 1996
Lei Ordinária nº 985/1996 - 29 de julho de 1996
Eng. Hugo José Bomfim
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em