O Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a presente Lei:
-
Art. 1º.
Fica o Município de Camapuã, através de seu Prefeito autorizado a participar do consórcio intermunicipal da bacia hidrográfica “Rio Coxim” integrado pelos municípios limítrofes de Coxim, São Gabriel D’Oeste e Rio Verde de Mato Grosso.
-
Art. 2º. O consórcio terá por objetivo específico participar do PED – Programa de Ação Descentralizada e do PRONAME-BIRD – Programa Nacional do Meio Ambiente do Banco Interamericano de Desenvolvimento, sob interveniência da SEMA – Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul.
-
Art. 3º. O Consórcio terá duração indeterminada, enquanto se mantiver o programa para o qual foi instituído.
-
Art. 4º. O Consórcio terá personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos e será regido pelas normas contidas no Código Civil Brasileiro, legislação pertinente e por regulamentação estatutária a ser adotada.
-
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito de Camapuã, 19 de janeiro de 1995
Lei Ordinária nº 970/1995 - 19 de janeiro de 1995
Engº Hugo José Bomfim
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em