Art. 1°.

Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, o cargo em comissão de coordenador do Fundo Municipal de Saúde, Símbolo CFMS, subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2°.  A remuneração inicial do referido Cargo é de (cento e oitenta mil cruzeiros) Cr$ 180.000,00.

Art. 3°.  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária vigente, suplementada, quando necessário.

Art. 4°.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.