Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais e na forma da Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
-
Art. 1°.
Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, o cargo em comissão de coordenador do Fundo Municipal de Saúde, Símbolo CFMS, subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde.
-
Art. 2°. A remuneração inicial do referido Cargo é de (cento e oitenta mil cruzeiros) Cr$ 180.000,00.
-
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária vigente, suplementada, quando necessário.
-
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã/MS, 23 de dezembro de 1991.
Lei Ordinária nº 915/1991 - 23 de dezembro de 1991
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de dezembro de 1991